Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

Adulteração de combustível leva posto à interdição

Trancada ação penal contra diretores do Banco Safra

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Tribunal mineiro examinará penhora de bem da Motorauto para ressarcir consórcio da AF

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."

Indefinição sobre quem julgará crimes de menor potencial ofensivo suspende processo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que a tese defendida pela Defensoria "encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ".

Julgamento sobre crédito-prêmio do IPI deve ser retomado hoje no STJ

A votação está em 2 a 1, favorável à Fazenda Nacional.

Interrompido julgamento pela Primeira Turma do STJ sobre Crédito-Prêmio do IPI

O pedido de vista do ministro José Delgado interrompeu o julgamento após o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, e da ministra Denise Arruda.

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera direito à incorporação das vantagens na sua remuneração, pouco importando que elas tenham sido pagas com regularidade.

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Modulação de efeitos da inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre telecom e energia é despropósito

Por Hugo Barreto Sodré Leal.